O que o STJ decidiu

A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 2.206.085, relatado pela ministra Nancy Andrighi, analisou o caso de um casal que se divorciou, depois de 15 anos de casamento no regime de comunhão, por escritura pública, deixando a partilha para ser resolvida em um instrumento particular. Mais tarde, a ex-esposa questionou a validade do acordo, alegando, entre outros pontos, que descobriu dívidas ligadas a cotas empresariais e ocultação de patrimônio¹.

A tese firmada foi a de que o acordo de partilha feito por instrumento particular não é suficiente para demonstrar a transmissão de propriedade dos bens adquiridos durante a comunhão. Na prática, a partilha consensual deve ser feita:

• Por escritura pública, em cartório, quando há acordo; ou
• Pela via judicial, quando há divergência ou não existe acordo prévio.

O processo corre em segredo de justiça quanto à identificação das partes, mas o número do recurso (REsp 2.206.085) é público.

O que NÃO mudou: o divórcio pode vir antes da partilha

Um ponto importante para não confundir: a decisão não proíbe que o divórcio seja decretado antes da partilha. A lei permite divorciar-se sem definir previamente a divisão dos bens². O que o STJ afirma é que, quando a partilha for feita, ela precisa observar uma forma válida.

Ou seja: é possível divorciar primeiro e partilhar depois, desde que a partilha posterior seja formalizada por escritura pública ou por decisão judicial.

Por que o contrato particular não basta

A partilha envolve transferência de propriedade: um imóvel que passa a pertencer apenas a um dos ex-cônjuges, cotas de empresa, veículos. Para imóveis, por exemplo, a transferência precisa ser registrada em cartório, e o registro exige um título válido. Um contrato assinado entre as partes, sem escritura nem decisão judicial, pode não ser aceito para isso, e pode ser questionado depois, com risco de nulidade.

O caso julgado mostra o risco prático: sem as garantias da escritura ou do processo judicial (identificação dos bens, conferência de dívidas, fiscalização), a partilha particular abre espaço para disputas futuras sobre o que foi ou não incluído.

Os caminhos válidos para formalizar a partilha

A escolha entre cartório e via judicial depende do patrimônio, do nível de consenso e do custo. Se você quiser entender como a partilha funciona dentro do divórcio consensual, leia também: Partilha de bens no divórcio consensual: como funciona e o que considerar.

E se eu já assinei um contrato particular de partilha?

Se você já se divorciou e deixou a divisão dos bens em um contrato particular, o ponto de atenção é este: o documento pode não ser suficiente para transferir a propriedade e pode ser questionado. Isso não significa, automaticamente, que o acordo seja inválido em todos os seus efeitos, mas sim que a regularização é recomendável.

Os passos mais comuns são:

1. Reunir os documentos: o contrato particular, a certidão de divórcio com averbação, as matrículas de imóveis, os documentos de veículos e de cotas.
2. Verificar se o acordo continua sendo vontade das duas partes: se sim, ele pode ser levado à escritura pública ou à homologação judicial.
3. Se houver divergência, avaliar o caminho judicial.
4. Não vender, transferir ou onerar bens com base apenas no contrato particular antes de regularizar.

A avaliação do seu caso concreto, com a documentação em mãos, é o que define a melhor via.

Perguntas frequentes

O próximo passo

A partilha é a parte do divórcio que mais gera conflito no futuro quando é mal formalizada. Combinar a divisão "no papel" parece simples, mas, como a decisão do STJ mostra, a forma importa tanto quanto o acordo.

Procure um advogado especialista em divórcio consensual da sua confiança. A conversa inicial serve para verificar o regime de bens, organizar a documentação e escolher entre escritura pública e via judicial.

• Partilha de bens no divórcio consensual: como funciona
• Conheça o histórico de atuação profissional do escritório
• Fale com um advogado de família especialista