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Divórcio no CEJUSC: Documentos e Como Agendar em Goiânia

Divórcio no CEJUSC: Documentos e Como Agendar em Goiânia

Divórcio no CEJUSC: Documentos e Como Agendar em Goiânia

Yasmim Rocha
Yasmim Rocha Advogada de Família 18/11/2026

Direito de Família

Divórcio no CEJUSC: Documentos e Como Agendar em Goiânia

Quem já decidiu se divorciar pode fazer o divórcio no CEJUSC, em Goiânia, seguindo um roteiro objetivo: documentos, agendamento e o que levar para a sessão. Este texto reúne esses passos com base nas fontes oficiais do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

A comparação entre CEJUSC e cartório está em outro artigo. Aqui o foco é operacional. É informação geral e não substitui a análise do seu caso.

Quem pode usar o CEJUSC para divórcio

Os CEJUSCs são previstos no Código de Processo Civil (art. 165). No setor pré-processual, que atua antes de existir processo judicial, o Manual de Procedimentos do TJGO diz que pode procurar o CEJUSC "qualquer pessoa capaz, acima de 18 anos".

Para divórcio, a via é a consensual: o casal chega ao CEJUSC de acordo sobre os pontos da separação. Há também um requisito de domicílio. Segundo o Manual: "O solicitante ou o solicitado deve possuir domicílio na comarca do CEJUSC, exceto quando não houver CEJUSC instalado na comarca de seu domicílio". A aplicação desse ponto ao seu caso deve ser confirmada antes do agendamento.

Documentos para divórcio no CEJUSC: o que a lista oficial pede

O Manual de Procedimentos dos CEJUSCs traz, na área "Família (Divórcio)", a seguinte relação de documentos:

  • Documento oficial com foto de cada cônjuge (RG ou CNH);
  • CPF de cada cônjuge;
  • Comprovante de endereço de cada cônjuge;
  • Certidão de casamento;
  • Certidão de nascimento do filho menor ou RG do filho maior, se houver;
  • Documentos dos bens móveis e imóveis adquiridos, se houver;
  • Certidão atualizada emitida pelo cartório de registro de imóveis;
  • Documentos comprobatórios de dívidas contraídas, se houver.

Os itens com a indicação "se houver" só se aplicam quando existirem filhos, bens ou dívidas nesses termos. A lista oficial traz a certidão do registro de imóveis sem a indicação "se houver". Se o casal não tem imóveis, confirme com a unidade se ela é exigida.

Formato dos arquivos

Segundo o Manual, os arquivos eletrônicos devem estar em PDF, legíveis, com até 2 MB cada. Antes do envio, confira se cada página está legível.

Se for pedir gratuidade

A gratuidade é tema de outro artigo. Aqui fica apenas o critério oficial. A lei estadual isenta de custas a homologação quando o conteúdo econômico não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, hoje de 40 salários mínimos. Acima disso, as custas seguem as tabelas reduzidas em 60% (Lei estadual 14.376/2002, art. 38-C). A isenção é das custas: pelo Manual, a remuneração do mediador ou conciliador é paga pelas partes, conforme tabela por hora, salvo gratuidade, e a averbação no cartório tem emolumentos próprios. Para pedir a gratuidade, o Manual indica declaração de hipossuficiência, declaração de Imposto de Renda ou de isento e comprovantes de renda. Os custos completos estão em Quanto custa um divórcio em 2026.

Como agendar pelo Acordo Aqui, em cinco etapas

O agendamento on-line é feito pelo Acordo Aqui, plataforma do TJGO para o CEJUSC Digital no setor pré-processual. O formulário tem cinco etapas:

  1. Triagem. Em "Unidade de Atendimento", escolha "Canal Exclusivo para Advogado(a) - OAB/GO" ou "Canal para o Público em Geral - Cejusc Online". Em "Tipo de Atendimento", selecione "Mediação/ Conciliação Família" e, em "Assunto Família", "Dissolução(Divórcio)". Em "Data e Horário da Audiência", escolha um horário disponível já no formulário.
  2. Participantes. Informe os quatro campos: Solicitante, Solicitado, Advogado(a) do solicitante e Advogado(a) do solicitado.
  3. Dados pessoais. Preencha nome, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp (campos obrigatórios), endereço com CEP e o "Valor da Causa".
  4. Descrição. Escreva a "Descrição do fato / Pretensão" e a proposta de acordo.
  5. Documentos. A etapa oferece para download a "Lista de Documentos Necessários", a "Declaração de Gratuidade" e a "Solicitação de Gratuidade". Também exibe a regra de custas: "Valor Menor que 40 salários mínimos: Pagamento isento automaticamente" e "Valor Maior ou Igual a 40 salários mínimos: Necessário incluir documentos comprobatórios". A tela pergunta "Deseja solicitar a isenção das taxas?".

Outros canais e contatos oficiais

O Acordo Aqui não é a única forma de solicitar o atendimento. Segundo o Manual, a solicitação pode ser feita pelo PROJUDI (quando houver advogado), presencialmente, por e-mail ou por WhatsApp Business. Na solicitação, o Manual pede petição ou ficha de atermação, documentos pessoais, comprovante de endereço e demais documentos do caso.

Para o CEJUSC da Capital, o FAQ do Acordo Aqui indica (confirme com a unidade que é o atendimento de Goiânia):

  • Telefone: (62) 3216-2568
  • WhatsApp: (62) 99294-7275
  • E-mail: acordoaqui@tjgo.jus.br
  • Suporte da plataforma: (62) 3216-2567, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

Confirme os contatos antes de usá-los.

O que levar decidido para a sessão

O Manual orienta que o termo de acordo de divórcio registre alguns pontos. Levar essas definições por escrito ajuda a organizar a conversa.

Ponto do termoO que deve constar
Intenção de divórcioRatificação de que ambos querem se divorciar
Alimentos entre os cônjugesSe há dispensa mútua de alimentos
FilhosEspecificação dos filhos menores e dos maiores
GuardaCompartilhada ou unilateral
NomeVerificar se há mudança de nome, conferindo a certidão de casamento
PartilhaO acordo sobre a partilha ou, se os bens não forem partilhados agora, a indicação disso

O Código de Processo Civil trata do conteúdo do acordo de divórcio, que pode abranger partilha, pensão entre cônjuges, guarda e visitas e alimentos dos filhos (art. 731). Sem acordo sobre a partilha, ela pode ser feita depois (art. 731, parágrafo único). O Código Civil também admite o divórcio sem que a partilha tenha sido feita antes (art. 1.581).

Sessão, homologação e averbação

As sessões podem ocorrer por videoconferência: o Manual prevê audiências virtuais, com o link de acesso enviado pelo CEJUSC, e o Acordo Aqui tem o canal "Cejusc Online". O Manual cita como base o Decreto Judiciário TJGO nº 970/2020, que autorizou a videoconferência nos CEJUSCs de Goiânia durante a pandemia de COVID-19. Confirme com a unidade o formato da sua sessão.

Se houver filhos menores, o acordo depende de parecer do Ministério Público e de homologação. O acordo homologado pelo Juiz Coordenador do CEJUSC é título executivo judicial, ou seja, documento que pode ser executado em juízo caso uma das partes não cumpra o que foi combinado.

Depois da homologação, o divórcio precisa ser averbado no assento de casamento, no cartório de registro civil onde o casamento foi registrado (CC, art. 10, I). A averbação é feita pelo oficial à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição com certidão (Lei 6.015, art. 97), e, antes dela, a decisão não produz efeito contra terceiros (Lei 6.015, art. 100, § 1º). Confirme com a unidade se ela expede o mandado ou se a parte deve levar a certidão ao cartório.

Precisa de advogado?

Segundo o Manual do TJGO, no setor pré-processual a presença de advogado é facultativa. O tema não é pacífico: o artigo da Lei de Mediação citado pelo Manual (art. 10) está na parte da mediação extrajudicial, e, para a mediação judicial, a mesma lei prevê que as partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos (art. 26). A lei também prevê que, se uma das partes comparecer com advogado, o procedimento é suspenso até que todas estejam assistidas (art. 10, parágrafo único). Já no CEJUSC processual, as partes devem estar acompanhadas por advogado ou defensor (CPC, art. 334, § 9º).

Mesmo quando o advogado não é exigido, a orientação antes do acordo ajuda a conferir o termo, os bens e as questões dos filhos. Essa é uma recomendação, não uma exigência.

Perguntas frequentes

Pela lista do Manual do TJGO, o básico é documento oficial com foto, CPF e comprovante de endereço de cada cônjuge, além da certidão de casamento. Há itens condicionais, como a certidão de nascimento dos filhos menores e os documentos de bens e dívidas, quando houver.

Pelo Acordo Aqui, no formulário em cinco etapas, escolhendo o horário disponível já na triagem. O Manual também prevê solicitação por e-mail, WhatsApp Business, presencialmente e, quando houver advogado, pelo PROJUDI.

O agendamento pode ser feito on-line pelo Acordo Aqui, e o Manual informa que sessões por videoconferência são possíveis. A confirmação do formato da sua sessão cabe à unidade.

Sim, mas o acordo depende de parecer do Ministério Público e de homologação. O termo deve especificar os filhos menores e tratar da guarda, compartilhada ou unilateral.

Não necessariamente. Até 40 salários mínimos (a alçada dos Juizados Especiais), a homologação é isenta de custas. Acima disso, as custas têm redução de 60% (Lei estadual 14.376/2002, art. 38-C). Pelo Manual, porém, a remuneração do mediador é paga pelas partes, e a averbação no cartório tem emolumentos próprios. Quem não pode pagar pode pedir gratuidade, com comprovação de renda.

Pelo Manual do TJGO, na fase pré-processual não é obrigatório, mas o tema não é pacífico, porque a Lei de Mediação exige advogado na mediação judicial (art. 26). Quando já existe processo, as partes devem estar acompanhadas por advogado ou defensor. Em qualquer caso, a orientação antes da sessão pode ajudar a conferir o termo.

O próximo passo

Procure um advogado especialista em divórcio consensual da sua confiança. A conversa inicial serve para conferir a documentação e os pontos do acordo antes do agendamento.

Notas e referências

  1. TJGO, Manual de Procedimentos dos CEJUSCs (NUPEMEC, 2022; versão disponível em 16/11/2026), itens sobre o CEJUSC pré-processual e processual (Manual). ↩
  2. TJGO, Manual de Procedimentos dos CEJUSCs (2022), Anexo II, p. 64, "Família (Divórcio)" (Manual). ↩
  3. TJGO, Manual dos CEJUSCs (2022), itens sobre custas, gratuidade e remuneração do conciliador; Lei estadual nº 14.376/2002, art. 38-C (Casa Civil GO); Lei nº 9.099/1995, art. 3º, I (Planalto). ↩
  4. TJGO, Acordo Aqui — CEJUSC Digital, setor pré-processual (formulário). ↩
  5. TJGO, Acordo Aqui — FAQ e contatos (FAQ). ↩
  6. TJGO, Manual dos CEJUSCs (2022), orientação sobre o conteúdo do termo de acordo de divórcio (Manual). ↩
  7. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 165, 334, § 9º, 515, II e III, e 731 (Planalto). ↩
  8. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.581 (Planalto). ↩
  9. TJGO, Manual dos CEJUSCs (2022), item sobre audiências virtuais, com referência ao Decreto Judiciário TJGO nº 970/2020 (cópia OAB-GO). ↩
  10. TJGO, Manual dos CEJUSCs (2022), itens sobre acordos com filhos menores e sobre a homologação como título executivo judicial (CPC, art. 515, II e III) (Manual). ↩
  11. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 10, I; Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), arts. 97 e 100, § 1º (Planalto). ↩
  12. Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), arts. 10, 24 e 26 (Planalto). ↩
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