Conteúdos e materiais

Pacto Antenupcial: É Obrigatório, Quanto Custa e Como Fazer

Pacto Antenupcial: É Obrigatório, Quanto Custa e Como Fazer

Pacto Antenupcial: É Obrigatório, Quanto Custa e Como Fazer

Karla Felix
Karla Felix Advogada de Família 18/11/2026

Planejamento Patrimonial

Pacto Antenupcial: É Obrigatório, Quanto Custa e Como Fazer

Pacto antenupcial é obrigatório? Depende do regime de bens escolhido. Quem opta pela comunhão parcial pura e simples não precisa de pacto: basta a opção reduzida a termo na habilitação. Se o casal quiser acrescentar cláusulas próprias, aí é preciso escritura pública. Para os demais regimes, a lei exige pacto por escritura pública.

Quem está com o casamento marcado costuma perguntar também quanto custa e como se faz. Este texto trata da parte prática. Para o conceito e o que o pacto protege, veja Pacto antenupcial: o que é e o que protege.

Quando o pacto antenupcial é obrigatório

A resposta depende do regime. O Código Civil prevê a comunhão parcial, a comunhão universal, a participação final nos aquestos e a separação convencional. Há ainda a separação obrigatória, imposta em certos casos.

O parágrafo único do art. 1.640 trata da forma:

Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Em outras palavras, a escolha da comunhão parcial é registrada no processo de habilitação. As demais escolhas exigem escritura pública.

Regime de bensPrecisa de pacto?Como se formaliza
Comunhão parcial (regime padrão)NãoOpção reduzida a termo no processo de habilitação
Comunhão universalSimEscritura pública
Participação final nos aquestosSimEscritura pública
Separação convencionalSimEscritura pública
Separação obrigatória (art. 1.641)Em regra, não há escolhaRegime imposto pela lei. Exceção: para a pessoa maior de 70 anos, o STF admite afastá-lo por escritura pública (Tema 1.236)

A separação obrigatória do art. 1.641 vale para três situações: pessoas que casam com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, a pessoa maior de 70 anos e quem depende de suprimento judicial para casar. Para a pessoa maior de 70 anos, o STF fixou a seguinte tese no Tema 1.236:

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

O que vale e o que não vale

A lei fixa condições para a validade do pacto:

  • Sem escritura pública, o pacto é nulo. E, se não for seguido de casamento, é ineficaz: "É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento".
  • Cláusula que contraria lei absoluta é nula. O art. 1.655 diz que é nula a convenção ou cláusula que contravenha disposição absoluta de lei.
  • Efeito perante terceiros depende de registro. O art. 1.657 prevê registro em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. A Lei de Registros Públicos prevê registro no livro nº 3 e averbação no lugar em que estão os imóveis do casal, para ciência de terceiros.

Quanto custa o pacto antenupcial em Goiás (valores vigentes em 2026)

Os valores abaixo são os emolumentos de 2026 da Lei estadual nº 14.376/2002, reajustados pelo Provimento Conjunto nº 179/2025 do TJGO. A taxa judiciária consta da Tabela Técnica de Emolumentos 2026 do TJGO.

Item (Lei GO 14.376/2002, 2026)DescriçãoEmolumento 2026
63 BEscritura completa, sem valor econômicoR$ 189,29 (mais taxa judiciária de R$ 57,54)
63 AEscritura completa, sobre o valor econômico do atoVaria por faixa: de R$ 111,35 (até R$ 653,80) a R$ 6.062,56 (acima de R$ 523.047,35), mais taxa judiciária
77 IVRegistro de pacto antenupcial no Registro de ImóveisR$ 44,53

O enquadramento é feito pelo tabelião, conforme o conteúdo da escritura. Se ela for enquadrada como sem valor econômico, aplica-se o item 63 B. Se for enquadrada pelo valor econômico, aplica-se o item 63 A, por faixa. Peça orçamento ao tabelionato antes de decidir. A averbação nas matrículas dos imóveis pode gerar custo adicional por matrícula. Certidões, traslados e eventual taxa municipal também podem somar, e honorários de advogado são cobrados à parte. Por isso, este texto não apresenta um total.

Como fazer o pacto antenupcial, passo a passo

  1. Conversa sobre patrimônio e objetivos. Cada um lista os bens que possui, as dívidas, eventual atividade empresarial e a existência de filhos de relacionamento anterior.
  2. Escolha do regime e das cláusulas. Cláusulas que contrariem disposição absoluta de lei são nulas.
  3. Minuta. O texto é revisado antes da assinatura.
  4. Escritura pública no tabelionato de notas, antes do casamento. Sem o casamento que se segue, o pacto é ineficaz.
  5. Habilitação. A escritura é levada ao processo de habilitação no Registro Civil. O oficial deve esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes. Quando o regime não é a comunhão parcial, o assento do casamento registra a data e o cartório da escritura.
  6. Registro após o casamento. O pacto é registrado no livro nº 3 e averbado no lugar em que estão os imóveis, conforme a Lei de Registros Públicos.

Precisa de advogado para fazer o pacto antenupcial?

A lei não exige advogado para a escritura do pacto: o Código Civil pede apenas a escritura pública (art. 1.653). A assistência obrigatória de advogado ou defensor aparece em outros atos de cartório, como o divórcio consensual (CPC, art. 733, § 2º) e o inventário (CPC, art. 610, § 2º). Mesmo assim, como o pacto define o patrimônio do casal, a orientação jurídica sobre o regime e as cláusulas é recomendada.

Depois do casamento e na união estável

Depois de casado, o regime só pode ser alterado por autorização judicial: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". O pedido segue o procedimento do CPC, art. 734, com intimação do Ministério Público e publicação de edital. Segundo notícia do STF sobre o Tema 1.236, para quem tem mais de 70 anos e já é casado, a mudança exige autorização judicial e produz efeitos apenas para o futuro.

Na união estável, o instrumento é o contrato escrito entre os companheiros. Sem ele, aplica-se a comunhão parcial.

Perguntas frequentes

Depende do enquadramento que o tabelionato fizer. A tabela de Goiás para 2026 prevê R$ 189,29, mais taxa judiciária, para a escritura sem valor econômico (item 63 B). A escritura com valor econômico (item 63 A) é cobrada por faixa. A lei não diz em qual item o pacto se encaixa: peça orçamento ao tabelionato.

Primeiro, o casal conversa sobre patrimônio e objetivos. Depois, define o regime, redige a minuta e lavra a escritura no tabelionato antes do casamento. A escritura segue para a habilitação e para o registro.

Não há exigência legal de advogado para a escritura do pacto; ela existe em outros atos de cartório, como divórcio e inventário (CPC, arts. 733, § 2º, e 610, § 2º). Ainda assim, a escolha do regime e das cláusulas tem efeitos patrimoniais, e a orientação jurídica costuma ser recomendada.

Não. A separação convencional é escolhida pelo casal em pacto. A separação obrigatória do art. 1.641 é imposta pela lei em hipóteses específicas.

Na comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros e as dívidas, com as exceções do art. 1.668 do Código Civil. A escolha exige escritura pública.

O próximo passo

Pacto antenupcial não é desconfiança. É uma forma de deixar por escrito o que cada um traz para a construção conjunta.

Procure um advogado especialista em pacto antenupcial da sua confiança. A conversa inicial serve para entender o patrimônio de cada um e os objetivos do casal antes de qualquer escolha de regime.

Notas e referências

  1. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.639 a 1.641, 1.658, 1.667, 1.668, 1.672 e 1.687 (Planalto). ↩
  2. STF, Tema 1.236 de repercussão geral (ARE 1.309.642, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024) (STF). ↩
  3. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.653 a 1.657 (Planalto). ↩
  4. Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), arts. 178, V, e 244 (Planalto). ↩
  5. TJGO, Provimento Conjunto nº 179/2025 (DJE de 19/12/2025), que reajusta as Tabelas da Lei estadual nº 14.376/2002 para 2026 (itens 63 A, 63 B e 77 IV) (PDF); Tabela Técnica de Emolumentos 2026 do TJGO, reproduzida pelo CNB/GO (tabela). ↩
  6. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.528 e 1.536, VII (Planalto). ↩
  7. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 610, § 2º, 733, § 2º, e 734 (Planalto). ↩
  8. STF, notícia de 01/02/2024, "Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF" (notícia). ↩
  9. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.725 (Planalto). ↩
Clique para Ligar
Fale por WhatsApp
Fale por WhatsApp