Planejamento Patrimonial
Pacto Antenupcial: É Obrigatório, Quanto Custa e Como Fazer
Pacto antenupcial é obrigatório? Depende do regime de bens escolhido. Quem opta pela comunhão parcial pura e simples não precisa de pacto: basta a opção reduzida a termo na habilitação. Se o casal quiser acrescentar cláusulas próprias, aí é preciso escritura pública. Para os demais regimes, a lei exige pacto por escritura pública.
Quem está com o casamento marcado costuma perguntar também quanto custa e como se faz. Este texto trata da parte prática. Para o conceito e o que o pacto protege, veja Pacto antenupcial: o que é e o que protege.
Quando o pacto antenupcial é obrigatório
A resposta depende do regime. O Código Civil prevê a comunhão parcial, a comunhão universal, a participação final nos aquestos e a separação convencional. Há ainda a separação obrigatória, imposta em certos casos.
O parágrafo único do art. 1.640 trata da forma:
Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Em outras palavras, a escolha da comunhão parcial é registrada no processo de habilitação. As demais escolhas exigem escritura pública.
| Regime de bens | Precisa de pacto? | Como se formaliza |
|---|---|---|
| Comunhão parcial (regime padrão) | Não | Opção reduzida a termo no processo de habilitação |
| Comunhão universal | Sim | Escritura pública |
| Participação final nos aquestos | Sim | Escritura pública |
| Separação convencional | Sim | Escritura pública |
| Separação obrigatória (art. 1.641) | Em regra, não há escolha | Regime imposto pela lei. Exceção: para a pessoa maior de 70 anos, o STF admite afastá-lo por escritura pública (Tema 1.236) |
A separação obrigatória do art. 1.641 vale para três situações: pessoas que casam com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, a pessoa maior de 70 anos e quem depende de suprimento judicial para casar. Para a pessoa maior de 70 anos, o STF fixou a seguinte tese no Tema 1.236:
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.
O que vale e o que não vale
A lei fixa condições para a validade do pacto:
- Sem escritura pública, o pacto é nulo. E, se não for seguido de casamento, é ineficaz: "É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento".
- Cláusula que contraria lei absoluta é nula. O art. 1.655 diz que é nula a convenção ou cláusula que contravenha disposição absoluta de lei.
- Efeito perante terceiros depende de registro. O art. 1.657 prevê registro em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. A Lei de Registros Públicos prevê registro no livro nº 3 e averbação no lugar em que estão os imóveis do casal, para ciência de terceiros.
Quanto custa o pacto antenupcial em Goiás (valores vigentes em 2026)
Os valores abaixo são os emolumentos de 2026 da Lei estadual nº 14.376/2002, reajustados pelo Provimento Conjunto nº 179/2025 do TJGO. A taxa judiciária consta da Tabela Técnica de Emolumentos 2026 do TJGO.
| Item (Lei GO 14.376/2002, 2026) | Descrição | Emolumento 2026 |
|---|---|---|
| 63 B | Escritura completa, sem valor econômico | R$ 189,29 (mais taxa judiciária de R$ 57,54) |
| 63 A | Escritura completa, sobre o valor econômico do ato | Varia por faixa: de R$ 111,35 (até R$ 653,80) a R$ 6.062,56 (acima de R$ 523.047,35), mais taxa judiciária |
| 77 IV | Registro de pacto antenupcial no Registro de Imóveis | R$ 44,53 |
O enquadramento é feito pelo tabelião, conforme o conteúdo da escritura. Se ela for enquadrada como sem valor econômico, aplica-se o item 63 B. Se for enquadrada pelo valor econômico, aplica-se o item 63 A, por faixa. Peça orçamento ao tabelionato antes de decidir. A averbação nas matrículas dos imóveis pode gerar custo adicional por matrícula. Certidões, traslados e eventual taxa municipal também podem somar, e honorários de advogado são cobrados à parte. Por isso, este texto não apresenta um total.
Como fazer o pacto antenupcial, passo a passo
- Conversa sobre patrimônio e objetivos. Cada um lista os bens que possui, as dívidas, eventual atividade empresarial e a existência de filhos de relacionamento anterior.
- Escolha do regime e das cláusulas. Cláusulas que contrariem disposição absoluta de lei são nulas.
- Minuta. O texto é revisado antes da assinatura.
- Escritura pública no tabelionato de notas, antes do casamento. Sem o casamento que se segue, o pacto é ineficaz.
- Habilitação. A escritura é levada ao processo de habilitação no Registro Civil. O oficial deve esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes. Quando o regime não é a comunhão parcial, o assento do casamento registra a data e o cartório da escritura.
- Registro após o casamento. O pacto é registrado no livro nº 3 e averbado no lugar em que estão os imóveis, conforme a Lei de Registros Públicos.
Precisa de advogado para fazer o pacto antenupcial?
A lei não exige advogado para a escritura do pacto: o Código Civil pede apenas a escritura pública (art. 1.653). A assistência obrigatória de advogado ou defensor aparece em outros atos de cartório, como o divórcio consensual (CPC, art. 733, § 2º) e o inventário (CPC, art. 610, § 2º). Mesmo assim, como o pacto define o patrimônio do casal, a orientação jurídica sobre o regime e as cláusulas é recomendada.
Depois do casamento e na união estável
Depois de casado, o regime só pode ser alterado por autorização judicial: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". O pedido segue o procedimento do CPC, art. 734, com intimação do Ministério Público e publicação de edital. Segundo notícia do STF sobre o Tema 1.236, para quem tem mais de 70 anos e já é casado, a mudança exige autorização judicial e produz efeitos apenas para o futuro.
Na união estável, o instrumento é o contrato escrito entre os companheiros. Sem ele, aplica-se a comunhão parcial.
Perguntas frequentes
O próximo passo
Pacto antenupcial não é desconfiança. É uma forma de deixar por escrito o que cada um traz para a construção conjunta.
Procure um advogado especialista em pacto antenupcial da sua confiança. A conversa inicial serve para entender o patrimônio de cada um e os objetivos do casal antes de qualquer escolha de regime.
Notas e referências
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.639 a 1.641, 1.658, 1.667, 1.668, 1.672 e 1.687 (Planalto). ↩
- STF, Tema 1.236 de repercussão geral (ARE 1.309.642, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024) (STF). ↩
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.653 a 1.657 (Planalto). ↩
- Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), arts. 178, V, e 244 (Planalto). ↩
- TJGO, Provimento Conjunto nº 179/2025 (DJE de 19/12/2025), que reajusta as Tabelas da Lei estadual nº 14.376/2002 para 2026 (itens 63 A, 63 B e 77 IV) (PDF); Tabela Técnica de Emolumentos 2026 do TJGO, reproduzida pelo CNB/GO (tabela). ↩
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.528 e 1.536, VII (Planalto). ↩
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 610, § 2º, 733, § 2º, e 734 (Planalto). ↩
- STF, notícia de 01/02/2024, "Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF" (notícia). ↩
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.725 (Planalto). ↩


