Direito de Família
Joana Sanz e Daniel Alves: Separados, Mas Ainda Casados?
Separação de fato é a mesma coisa que divórcio? Não. Quem deixa de morar com o parceiro pode continuar casado no papel por muito tempo. A diferença afeta o estado civil, a divisão de bens e a herança.
Reportagens de 14/11/2026 atribuem a Joana Sanz a confirmação de que ela e Daniel Alves estão separados. O caso serve de ponto de partida para explicar o que a lei brasileira diz sobre essa situação, sem tratar da vida do casal.
O que foi noticiado sobre o casal
Segundo o g1 Bahia, Joana Sanz confirmou a separação nos Stories do Instagram, em 13/11/2026, ao responder a um seguidor. Ela disse que "estamos separados há algum tempo". O casal estava junto desde 20171.
Segundo a Vogue, o jornalista e ator espanhol Javier de Hoyos, com quem Joana conversou, afirmou que os dois "já não moram juntos e estão em processo de divórcio". Trata-se de informação atribuída ao comunicador2.
Separação de fato e divórcio
São duas situações diferentes, e cada uma produz efeitos distintos:
| Pergunta | Separação de fato | Divórcio |
|---|---|---|
| O que é? | Fim da convivência do casal, sem decisão judicial | Dissolução do casamento (CF, art. 226, §6º) |
| Muda o estado civil? | Não. A pessoa segue casada | Sim, o casamento é dissolvido |
| Encerra o regime de bens? | Sim, segundo o STJ | Sim, com o fim do casamento; a partilha pode ser feita depois (art. 1.581) |
| Permite casar de novo? | Não | Sim |
E a separação judicial? Desde a EC 66/2010, a Constituição prevê a dissolução do casamento pelo divórcio, sem exigir separação prévia3. Em 2023, o STF decidiu que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma, preservado o estado civil de quem já estava separado por decisão judicial ou escritura pública (Tema 1.053)14. Para quem já era separado judicialmente, o Código Civil diz que a separação pôs fim ao regime de bens (art. 1.576)5.
Separado de fato continua casado
O Código Civil diz que "o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio" (art. 1.571, §1º)4. Por isso, estar separado de fato não muda o estado civil. A pessoa continua casada até o divórcio ou a morte.
Essa regra tem um efeito prático. Quem está separado de fato não pode casar novamente sem antes se divorciar. A lei também trata da união estável. O art. 1.723, §1º, afirma que não se aplica o impedimento do inciso VI "no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente"10. Ou seja, a pessoa separada de fato pode constituir união estável.
Separação de fato põe fim ao regime de bens?
Para o STJ, sim. No REsp 678.790/PR, a Quarta Turma registrou a jurisprudência da Corte "firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens". O voto ressalva que o interessado pode demonstrar que bens adquiridos depois foram fruto de esforço comum. Nesse caso, o recurso não foi conhecido, por aplicação da Súmula 83 do STJ6.
Em março de 2026, ao não conhecer do REsp 2.162.739/MG porque o acórdão de origem seguia a jurisprudência da Corte (Súmula 83 do STJ), a Quarta Turma registrou que "a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, tornando incomunicáveis os bens adquiridos, inclusive por herança, após a ruptura"7. Esse precedente cita o REsp 1.760.281/TO, que manda aplicar por analogia o art. 1.576 à separação de fato8.
Na prática, bens adquiridos depois da separação de fato, em regra, não entram na partilha. A exceção depende de prova de esforço comum, e isso exige documentos. Por isso, a data da separação costuma ser o ponto central. Por exemplo, comprovantes de mudança de endereço podem ajudar a mostrar quando a convivência terminou.
Separado de fato tem direito a herança?
O art. 1.830 do Código Civil diz que "somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente"9.
O texto menciona um prazo de dois anos e uma exceção que depende de prova. No mesmo julgado, o STJ registrou que o art. 1.830 regula o direito sucessório do cônjuge sobrevivente e não se aplica à partilha em ação de divórcio7. Ou seja, o direito à herança, no caso de morte, é um tema. A partilha dos bens no divórcio é outro. Os dois se cruzam, mas não são a mesma coisa.
Erros comuns de quem fica apenas separado
- Achar que a separação resolve tudo. A separação de fato encerra a convivência, mas o casamento continua válido até o divórcio4.
- Não registrar a data da separação. Sem ela, fica mais difícil discutir quais bens são posteriores ao fim da convivência.
- Adiar a partilha sem cuidado. O divórcio pode ser concedido sem partilha prévia11. Deixar a partilha para depois exige atenção aos bens adquiridos em cada fase.
- Casar de novo sem divórcio. Não é possível, pelo art. 1.571, §1º4.
Como formalizar o divórcio
Quem chega a um acordo tem mais de um caminho. O Código de Processo Civil prevê a homologação judicial do divórcio consensual, com descrição e partilha dos bens (art. 731). Prevê também a escritura pública em cartório, com assistência obrigatória de advogado (art. 733, § 2º)12. O CPC fala em ausência de nascituro ou filhos incapazes, mas, desde a Resolução CNJ 571/2024, o divórcio em cartório também é possível com filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas judicialmente15.
O CEJUSC costuma ser a primeira via a avaliar em casos consensuais. O Manual dos CEJUSCs do TJGO informa que o centro pré-processual atende divórcios e que o acordo homologado pelo juiz coordenador vira título executivo judicial. Quanto às custas, a lei estadual isenta a homologação quando o conteúdo econômico não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, hoje de 40 salários mínimos. Acima disso, as custas são reduzidas em 60% (Lei estadual 14.376/2002, art. 38-C, §§ 4º e 5º)13. O cartório pode ser adequado em alguns casos. A escolha depende de filhos, bens e documentos. Vale conversar com advogado antes de decidir.
Perguntas frequentes
O próximo passo
Procure um advogado especialista em divórcio consensual da sua confiança. Na conversa inicial, é possível verificar a data da separação, os bens e a via mais adequada para o seu caso.
Notas e referências
- g1 Bahia, notícia de 14/11/2026, sobre a confirmação da separação por Joana Sanz nos Stories do Instagram (13/11/2026) (matéria). ↩
- Vogue, notícia de 14/11/2026, com informação atribuída ao jornalista Javier de Hoyos (matéria). ↩
- Constituição Federal, art. 226, §6º (redação dada pela EC 66/2010) (Planalto). ↩
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.571, §1º (Planalto). ↩
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.576 (Planalto). ↩
- STJ, REsp 678.790/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/06/2014, recurso não conhecido (inteiro teor). ↩
- STJ, REsp 2.162.739/MG, recurso especial não conhecido (Súmula 83/STJ), Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 19/03/2026 (reprodução pelo IRIB) (inteiro teor). ↩
- STJ, REsp 1.760.281/TO, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022 (reprodução pelo IRIB) (inteiro teor). ↩
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.830 (Planalto). ↩
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.723, §1º (Planalto). ↩
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.581 (Planalto). ↩
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 165, 731 e 733 (Planalto). ↩
- TJGO, Manual de Procedimentos dos CEJUSCs (2022); Lei estadual nº 14.376/2002, art. 38-C (Casa Civil GO; Manual). ↩
- STF, Tema 1.053 de repercussão geral (RE 1.167.478, Rel. Min. Luiz Fux), tese fixada em 08/11/2023 (STF; notícia). ↩
- Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º, com a redação da Resolução CNJ nº 571/2024 (PDF). ↩
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), art. 7º, caput e § 4º (Planalto). ↩


