Alienação parental: a lei foi revogada no Brasil?

Não. A Lei 12.318/2010 está em vigor, com as mudanças da Lei 14.340/2022⁵⁶. O PL 2.812/2022, que propõe revogá-la, ainda tramita na Câmara dos Deputados e não foi votado pelo plenário⁷. Tratamos desse debate em detalhe em A Lei de Alienação Parental foi revogada?

O que a lei brasileira considera alienação parental

A lei define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou por quem tenha a criança sob sua guarda, para que ela repudie o outro genitor ou para prejudicar o vínculo com ele (art. 2º)⁵.

Entre as formas exemplificativas estão:

• dificultar o contato da criança com o outro genitor;
• omitir informações escolares, médicas ou de endereço;
• apresentar falsa denúncia contra o genitor, a familiares dele ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência (art. 2º, parágrafo único, VI).

A Lei 13.431/2017 também classifica o ato de alienação parental como forma de violência psicológica contra a criança (art. 4º, II, "b")⁸.

Quando há acusação de violência e de alienação ao mesmo tempo

É o ponto mais delicado dessas disputas. Uma acusação de violência precisa ser apurada com seriedade e rapidez, porque a proteção da criança vem primeiro. Ao mesmo tempo, uma acusação falsa também é uma forma de violência contra ela. O juiz não pode presumir nenhuma das duas coisas: precisa de prova técnica.

A Lei 14.340/2022 reforçou esse cuidado⁶:

• Visitação assistida: mesmo durante a apuração, a criança tem garantida a convivência mínima assistida com o genitor, salvo risco iminente de prejuízo à sua integridade física ou psicológica, atestado por profissional (art. 4º, parágrafo único, da Lei 12.318/2010)⁵.
• Perícia: havendo indício de alienação, o juiz pode determinar perícia psicológica ou biopsicossocial, com entrevista das partes, histórico do relacionamento e avaliação da criança (art. 5º)⁵.
• Fim da suspensão da autoridade parental: a Lei 14.340/2022 revogou o inciso que permitia ao juiz declarar a suspensão da autoridade parental como medida contra a alienação (antigo art. 6º, VII)⁶.

Como a criança é ouvida e avaliada

No caso de Halle Berry, o filho foi ouvido em audiência. No Brasil, a escuta da criança em processos de alienação parental tem regras próprias.

Desde 2022, o depoimento ou a oitiva de crianças e adolescentes em casos de alienação parental, sempre que necessários, devem seguir obrigatoriamente a Lei 13.431/2017, sob pena de nulidade processual (art. 8º-A da Lei 12.318/2010)⁶. Essa lei prevê a escuta especializada e o depoimento especial, feitos em ambiente acolhedor, por profissional capacitado, para evitar que a criança seja exposta ao agressor ou ouvida várias vezes sobre o mesmo fato (arts. 7º a 12)⁸.

Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou um protocolo específico para o depoimento especial nas ações de família em que se discute alienação parental⁹. Segundo as diretrizes, a escuta da criança, quando necessária, deve ser feita em regra por perícia psicológica ou biopsicossocial. O depoimento especial é excepcional, só quando a equipe técnica recomendar, depois de uma avaliação preliminar das condições da criança. As partes e o Ministério Público podem apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos¹⁰.

Na prática, isso significa que a palavra da criança não é tomada como uma "prova de acusação" de nenhum dos lados. Ela é avaliada por profissionais, com método, dentro do contexto da família.

Alienação parental não muda a guarda automaticamente

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a eventual prática de alienação parental, ainda que caracterizada, não leva à alteração automática da guarda. O critério é o melhor interesse da criança. No REsp 1.859.228/SP, a 3ª Turma manteve a guarda com quem já cuidava da criança, porque os relatórios psicossociais não confirmavam a alienação e apontavam um vínculo de afeto consolidado¹¹.

A regra de base continua sendo a guarda compartilhada, inclusive quando não há acordo entre os pais (art. 1.584, § 2º, do Código Civil). Desde a Lei 14.713/2023, ela não se aplica quando há elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar¹². Por isso, a apuração séria da acusação, nos dois sentidos, define o futuro da convivência.

O risco de decidir pela tese, e não pelas provas

O debate público sobre a revogação da lei costuma colocar violência e alienação parental como se uma excluísse a outra. Na prática do direito de família, as duas podem existir, e as duas precisam ser provadas. O que protege a criança é a análise técnica caso a caso, com perícia, escuta qualificada e contraditório, e não a escolha prévia de um lado.

Perguntas frequentes

O próximo passo

Em uma disputa de guarda com acusações dos dois lados, o que decide o resultado é a qualidade da prova: perícia bem conduzida, quesitos certos e uma escuta da criança feita dentro da lei.

Procure um advogado especialista em alienação parental e guarda da sua confiança. A conversa inicial serve para entender as provas, os riscos e as medidas cabíveis para proteger a convivência da criança.

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