Divórcio com filho menor no cartório: o que diz a regra do CNJ

O Código de Processo Civil só permite o divórcio por escritura pública quando não há nascituro nem filhos incapazes (art. 733)³. Em 2024, o CNJ criou uma exceção na Resolução nº 35/2007, com a redação dada pela Resolução nº 571/2024. O art. 34, § 2º, diz¹:

Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.

O § 3º acrescenta que, em caso de dúvida sobre o interesse da criança, o tabelião submete a questão ao juiz que proferiu a decisão. E a escritura deve registrar a concordância do casal com a guarda, a convivência e os alimentos "realizada em juízo" (art. 35)¹.

O que o CNJ decidiu em agosto de 2026

Na sessão de 18/08/2026, o plenário do CNJ analisou um pedido do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil para permitir a escritura de divórcio consensual com partilha de bens mesmo quando houvesse filhos menores ou incapazes. Esse pedido foi rejeitado. Segundo o Colégio Notarial, continua exigida a demonstração do trânsito em julgado da decisão judicial que resolveu a guarda, a visitação e os alimentos dos filhos².

Por que o CEJUSC costuma ser o caminho mais direto

No CEJUSC, o casal resolve em um só acordo tudo o que o divórcio com filho menor exige: o divórcio, a guarda, a convivência, a pensão dos filhos e, se houver, a partilha dos bens. O acordo é homologado pelo juiz, como prevê o art. 731 do CPC³, e por envolver interesse de criança, o Ministério Público participa.

No Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o pedido pré-processual pode ser feito pela plataforma Acordo Aqui, escolhendo "Conciliação Família". O formulário permite que uma das partes faça a solicitação e indique a outra pessoa a ser chamada para a conciliação, com ou sem advogado⁴.

Depois de homologado o acordo de guarda, convivência e alimentos, o casal ainda pode, se preferir, fazer o divórcio e a partilha em cartório, com base no art. 34, § 2º. Mas, quando o acordo é completo, resolver tudo de uma vez no CEJUSC evita uma segunda etapa.

Documentos pedidos pelo TJGO

A lista oficial do TJGO para casos de família pede⁵:

• documento de identificação das partes, com CPF, e comprovante de endereço atualizado;
• documentos dos filhos (menores e maiores);
• certidão de casamento;
• documentos dos bens a partilhar (CRV de veículos e certidão de registro de imóvel);
• procuração, se houver advogado;
• para pedir gratuidade: declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda (ou de isento) e comprovantes de renda;
• sentença anterior de alimentos, guarda ou visitas, se houver.

Quando o divórcio com filho menor vira litigioso

Se o casal não chega a um acordo sobre a guarda, a convivência, a pensão ou a partilha, o caminho é a ação judicial de divórcio litigioso. Nela, o juiz decide os pontos em que não houve consenso. Dois pontos ajudam a reduzir a tensão:

• O divórcio em si não depende da concordância do outro. A partilha pode ficar para depois do divórcio (art. 1.581 do Código Civil e art. 731, parágrafo único, do CPC)³.
• A guarda compartilhada é a regra quando os dois genitores estão aptos (art. 1.584, § 2º, do Código Civil)⁷.

Quando há violência, o caminho consensual não é indicado

Se há violência doméstica ou familiar, a conciliação não é o caminho recomendado para aquele caso. Desde a Lei 14.713/2023, a guarda compartilhada é afastada quando há elementos que indiquem probabilidade de risco de violência (art. 1.584, § 2º, do CC). Além disso, nas ações de guarda o juiz deve perguntar às partes e ao Ministério Público, antes da audiência de mediação, se existe esse risco (art. 699-A do CPC)⁷.

CEJUSC, cartório ou ação litigiosa: comparativo

Perguntas frequentes

O próximo passo

Quando há filho menor, o divórcio exige mais cuidado com a guarda, a convivência e a pensão do que com o próprio fim do casamento. Escolher a via certa desde o início evita retrabalho e uma segunda etapa desnecessária.

Procure um advogado especialista em divórcio consensual da sua confiança. A conversa inicial serve para avaliar se o seu caso cabe no CEJUSC, organizar os documentos e preparar um acordo que proteja os filhos.

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