A morte de uma criança de 3 anos em Palmas (TO), no início de agosto de 2026, reacendeu uma pergunta que atormenta muitos genitores guardiões. O pai e a madrasta da criança tiveram prisão preventiva decretada, investigados por homicídio qualificado e tortura — as acusações ainda estão sob apuração, sem condenação até o momento. Segundo relatos veiculados pela imprensa, a mãe teria recebido a orientação de que não poderia impedir a convivência da criança com o pai, sob risco de ser acusada de alienação parental.

Esse caso concreto, independentemente do seu desfecho judicial, expõe uma tensão real do sistema de justiça de família: o que fazer quando cumprir a decisão judicial de convivência pode colocar a criança em risco? A leitura de que a mãe "deveria cumprir de forma irrestrita" a convivência, por medo de ser processada por alienação parental, é uma simplificação perigosa — e tecnicamente incorreta.

Descumprir a convivência é sempre alienação parental?

Não. Como já explicamos no artigo sobre guarda compartilhada e alienação parental, a caracterização de conduta alienadora depende da análise do conjunto de fatos — não do simples fato de a criança não ter sido entregue em determinado dia de visita.

A Lei 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança promovida por um dos genitores — ou por quem tenha a criança sob sua autoridade — para que ela repudie o outro genitor ou sofra prejuízo ao vínculo com ele. O elemento central é a intenção de afastar a criança do outro genitor sem motivo legítimo.

A distinção entre as duas condutas está exatamente na existência — ou não — de motivo legítimo e na boa-fé de quem toma a decisão.

O que a lei permite quando há indícios de maus-tratos

Diante de indícios de violência contra a criança, o genitor guardião não precisa escolher entre "cumprir a convivência mesmo com medo" ou "descumprir e correr o risco de ser acusado de alienação parental". Existe um terceiro caminho, previsto em lei.

A Lei 14.344/2022 — conhecida como Lei Henry Borel — criou mecanismos específicos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, incluindo a possibilidade de medidas protetivas de urgência. Diante de indícios de maus-tratos, é possível levar o caso ao juízo criminal, ou à vara com competência para medidas protetivas na comarca, e requerer, com base nessa lei, uma medida protetiva de urgência em favor da criança.

Uma medida protetiva concedida por essa via se sobrepõe à decisão de convivência fixada pela vara de família — tem prioridade justamente por tratar de risco à integridade da criança.

Ou seja: enquanto a medida protetiva estiver vigente, o genitor que a obteve não está descumprindo ordem judicial ao deixar de entregar a criança para a convivência — está cumprindo uma decisão judicial distinta, de natureza protetiva.

Esse caminho exige instrução: reunir os indícios disponíveis — relatos da própria criança, mensagens, atendimentos médicos, boletins de ocorrência, laudos, se houver — e apresentá-los ao juízo competente o quanto antes. Não é uma decisão unilateral que o genitor toma sozinho e comunica depois — é um pedido formal, com decisão de outro juiz, que passa a valer sobre a convivência.

Por que a vara de família é criteriosa no reconhecimento de alienação parental

Um receio comum — e que aparece na cobertura do caso de Palmas — é que qualquer descumprimento da convivência, mesmo justificado, seja automaticamente interpretado pela Justiça como alienação parental. Não é assim que o sistema funciona na prática.

Reconhecer alienação parental exige que o juiz avalie o conjunto da conduta do genitor guardião ao longo do tempo, não um episódio isolado. Entre os elementos analisados estão:

• Se existe padrão de comportamento — não um fato pontual;
• Se há prova de intenção de afastamento sem motivo;
• Se o genitor buscou vias legítimas, como a medida protetiva, em vez de agir por conta própria;
• Se há laudo técnico apontando indícios de manipulação psicológica da criança.

Um genitor que documenta indícios de risco, busca a via judicial adequada e age de forma transparente está, na prática, fazendo o oposto do que a lei de alienação parental pretende coibir. A vara de família tende a reconhecer essa diferença — o descumprimento justificado da convivência não é enquadrado, de forma automática, como conduta alienadora.

Isso não significa que o processo seja simples ou isento de desgaste. Significa que existe caminho técnico e legal para agir com segurança jurídica, em vez de escolher entre dois riscos mal explicados.

Perguntas frequentes