Advogado Especialista em Ação de Busca, Apreensão e Restituição na Justiça Federal
Advogado Especialista em Ação de Busca, Apreensão e Restituição na Justiça Federal
A ação de busca, apreensão e restituição de menor é o instrumento judicial que formaliza, perante a Justiça Federal, o pedido de retorno de uma criança levada ou retida ilicitamente em outro país, com base na Convenção de Haia. Diferente de uma ação comum de guarda, ela tramita em uma esfera específica da Justiça — e exige conhecimento técnico do rito, dos documentos exigidos e da jurisprudência aplicável[1].
Um advogado especialista nessa ação conduz o processo desde o requerimento inicial até a decisão final, sempre em articulação com a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF).
O que é a ação de busca, apreensão e restituição de menor
É a ação judicial que pede à Justiça Federal a localização, a apreensão (quando necessária) e a restituição da criança ao país de residência habitual, fundamentada na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
Por que a competência é da Justiça Federal
A ação envolve a aplicação de um tratado internacional e a cooperação entre autoridades de diferentes países — características que, segundo a Constituição, atraem a competência da Justiça Federal para o julgamento de casos fundamentados na Convenção de Haia[2].
Como é o rito processual
O processo costuma envolver: comunicação prévia à ACAF, ajuizamento da ação com pedido de restituição, citação da parte contrária, produção de provas sobre a residência habitual e a ausência de autorização válida, e decisão do juiz federal sobre o retorno — podendo haver recursos até instâncias superiores.
Documentos e provas necessárias
Comprovantes de residência habitual da criança antes da remoção, documentos de guarda ou de autorização de viagem, comunicações entre os genitores sobre o combinado, e qualquer evidência que demonstre a ausência de consentimento válido para a saída ou permanência da criança no exterior.
Como o advogado conduz a ação na Justiça Federal
O acompanhamento técnico começa antes mesmo do ajuizamento, na organização das provas e na comunicação com a ACAF, e segue até a execução da decisão — incluindo, quando necessário, a fase de repatriação da criança.
O próximo passo
Conduzir uma ação de busca, apreensão e restituição exige domínio do rito específico da Justiça Federal e da Convenção de Haia. Procure um advogado especialista nessa ação da sua confiança. A conversa inicial serve para avaliar a documentação disponível e estruturar a estratégia processual desde o início.
→ Entenda a ação de restituição internacional de criança
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Fernando Felix Advogados — Excelência Jurídica Aliada à Estratégia e Resultados
Notas e Referências
[1] Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413/2000. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/convencaoHaiaConteudoTextual/anexo/textoConvencao.pdf
[2] CJF — Subtração Internacional de Criança. https://www.cjf.jus.br/cjf/CECINT/subtracao-internacional-de-crianca
