Holding familiar e ITCMD: onde cada imposto entra

A holding patrimonial costuma envolver dois momentos tributários distintos:

O Tema 1348 do STF, tema dos nossos artigos anteriores, discute o primeiro momento. O julgamento no plenário virtual tem término previsto para 19/10/2026, e o resultado final e a tese só valem depois de proclamados; confira o andamento no site do STF antes de decidir qualquer coisa¹. Já o segundo momento é o do ITCMD, imposto estadual, que é o assunto aqui².

Os dois impostos não se confundem e não se compensam. Uma estratégia que olha só para o ITBI pode deixar de considerar o custo da transmissão das quotas aos herdeiros, e vice-versa.

O que a LC 227/2026 mudou no ITCMD

A LC 227/2026 foi sancionada em 13 de janeiro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026³. Ela trouxe normas gerais para o ITCMD, como parte da regulamentação da reforma tributária. Em linhas gerais:

Alíquotas progressivas por quinhão, legado ou doação

A progressividade do ITCMD, que a Constituição já prevê desde a Emenda Constitucional nº 132/2023⁴, passa a ser exigida das leis estaduais. A alíquota varia conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação recebida por cada pessoa, e é calculada por faixas, respeitado o teto de 8% fixado pelo Senado Federal⁵.

Na prática, isso significa que o que importa é quanto cada herdeiro ou donatário recebe, e não apenas o patrimônio total. Quem planeja a divisão de quotas entre vários filhos pode, em tese, distribuir a base entre mais contribuintes, mas isso precisa ser avaliado caso a caso, à luz da lei do estado.

Base de cálculo a valor de mercado

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, na data do fato gerador³. Para as quotas de uma holding patrimonial, isso importa muito: segundo análise de escritório especializado, quando as quotas não têm cotação em bolsa, o valor não pode ser inferior ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, e o ágio por rentabilidade futura (goodwill) entra na conta³.

Isso quer dizer que o valor contábil dos imóveis na holding, por si só, pode não ser mais o ponto de partida seguro para estimar o ITCMD. Imóveis registrados pelo custo histórico, comuns em holdings antigas, tendem a ter valor de mercado bem superior ao valor contábil.

Doações sucessivas podem ser somadas

A LC prevê que doações do mesmo doador ao mesmo donatário, dentro de um período definido em lei estadual, sejam somadas para fins de cálculo, abatendo-se o que já foi pago³. A lei complementar não fixa esse período, que depende do estado. Para quem pensa em doar quotas "aos poucos" para reduzir o imposto, esse ponto pede atenção.

Previdência privada fora da incidência

A lei também afasta a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada com natureza securitária, como o VGBL e o PGBL, quando há pagamento direto ao beneficiário³. Isso não substitui a holding, mas pode compor um planejamento sucessório mais amplo.

Isso já vale? O que depende de lei estadual

Esta é a pergunta que mais gera confusão. A resposta, pelas análises de especialistas consultadas, é: a LC 227/2026 é norma geral e, por si só, não cria cobrança nova. O ITCMD é imposto estadual e depende da lei de cada estado³.

Quanto ao prazo, uma lei estadual publicada em 2026 só pode ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2027 e, em qualquer caso, depois de 90 dias da publicação (anterioridade anual e noventena)³. E as transmissões já realizadas seguem a lei vigente na data do fato gerador, conforme o art. 144 do Código Tributário Nacional³.

Também há debate jurídico, ainda em aberto, sobre a situação de estados com alíquota única. Há quem sustente que a nova lei geral reforça a tese contra essas cobranças⁶. Como o tema é controvertido, não é base segura para tomar decisão patrimonial sem análise do caso.

E em Goiás?

Segundo levantamento de um portal especializado, atualizado em setembro de 2026, Goiás já adota alíquotas progressivas de 2% a 8% por faixa de quinhão desde 2016, com base na Lei estadual nº 19.021/2015⁷. Se isso se confirmar na legislação em vigor, o estado já estaria alinhado, em linhas gerais, ao modelo de progressividade da lei complementar. Ainda assim, mudanças na base de cálculo, na soma de doações e em outros pontos dependem de atos do estado.

Por isso, a orientação prática é acompanhar a legislação goiana e confirmar as alíquotas e regras vigentes com a Secretaria da Economia antes de qualquer transmissão relevante. Detalhes sobre como o ITCMD funciona de forma geral estão no nosso artigo sobre ITCMD.

Doar as quotas agora ou esperar? O que avaliar

Não há resposta universal. A pergunta certa, como costumamos dizer, não é "holding sim ou não", mas "faz sentido para o meu caso agora?". Alguns pontos ajudam a organizar a análise:

• Valor de mercado dos ativos. Se os imóveis da holding valem hoje muito mais do que o valor contábil, vale entender como isso afetará a base do ITCMD, hoje e depois das mudanças estaduais.
• Quanto cada herdeiro receberá. Com alíquota progressiva por quinhão, o desenho da divisão importa.
• Doação com reserva de usufruto. É um instrumento comum para transmitir quotas mantendo o controle e a renda em vida, mas o tratamento tributário do usufruto depende da lei estadual e deve ser conferido.
• Data do fato gerador. O imposto segue a lei vigente na data da transmissão; mudanças estaduais só valem para frente. Mesmo assim, não se deve doar apenas "por causa da data": decisões patrimoniais tomadas às pressas costumam sair caras.
• Custos e finalidade da holding. O ITCMD é um dos itens de uma conta maior, que inclui ITBI, imposto de renda e custos de manutenção. Para patrimônio imobiliário relevante e renda de aluguéis, a holding continua sendo uma ferramenta a considerar, mas a decisão exige diagnóstico do cenário tributário atual.

Perguntas frequentes

O próximo passo

A holding familiar tem duas portas tributárias: a entrada dos imóveis (ITBI) e a saída das quotas para os herdeiros (ITCMD). Decidir olhando só para uma delas é a forma mais comum de errar a conta.

Procure um advogado especialista em planejamento patrimonial e sucessório da sua confiança. A conversa inicial serve para mapear seu patrimônio, estimar o valor de mercado dos ativos e verificar quais regras do seu estado se aplicam antes de qualquer doação ou constituição de estrutura.

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