Fernando Félix Advogados Destaca Decisão do TJ/GO sobre Competência em Ação de Guarda Internacional

Fernando Félix Advogados Destaca Decisão do TJ/GO sobre Competência em Ação de Guarda Internacional

O Fernando Félix Advogados, escritório especializado em Direito de Família, acompanha com atenção decisões que impactam a convivência familiar internacional. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO), por unanimidade, permitiu a tramitação de uma ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos em Goiânia, mesmo com o filho menor residindo nos Estados Unidos com o pai.

🎧 Leia a entrevista completa aqui:

👉 Decisão do TJ/GO sobre Competência em Ação de Guarda Internacional

O Caso

Os genitores, casados desde 2002, viveram alternadamente entre o Brasil e os Estados Unidos devido a missões religiosas. Em 2023, a mãe retornou ao Brasil, enquanto o pai permaneceu nos EUA com o filho de 16 anos, que expressou o desejo de continuar residindo lá. Após a manifestação de vontade de separação por parte da mãe, a ação foi ajuizada na 7ª Vara de Família de Goiânia. Inicialmente, o juízo de primeiro grau declarou a incompetência absoluta para processar e julgar os pedidos relativos à guarda, convivência e alimentos do menor, sob o fundamento de que ele reside com o pai no exterior.

Inconformado, o pai interpôs agravo de instrumento, pleiteando a flexibilização da regra de competência, a fim de que a demanda fosse processada no Brasil. Alegou que, diante da tramitação eletrônica e da possibilidade de realização de audiências virtuais, não haveria qualquer prejuízo processual às partes ou ao adolescente.

A Decisão do TJ/GO

O relator do caso, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, reconheceu a possibilidade de flexibilização da regra de competência prevista no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. O colegiado ressaltou que a aplicação rígida da norma poderia comprometer a proteção efetiva dos direitos do menor.

Implicações para o Direito de Família

Esta decisão destaca a importância da flexibilidade nas regras de competência jurisdicional, especialmente em casos que envolvem a convivência familiar internacional. A possibilidade de tramitação eletrônica e a realização de audiências virtuais têm facilitado o acesso à justiça, permitindo que questões de guarda e convivência sejam resolvidas de forma eficaz, mesmo quando as partes estão em diferentes países.

Como o Fernando Félix Advogados Pode Auxiliar

O Fernando Félix Advogados possui vasta experiência em casos de guarda internacional, divórcio transnacional e alienação parental, oferecendo assessoria jurídica especializada para famílias que enfrentam desafios relacionados à convivência familiar em contextos internacionais.

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