Direito de Família
CEJUSC ou cartório: a via mais barata de divórcio que quase ninguém conhece
Quando um casal decide se divorciar de forma consensual, a primeira coisa que a maioria pesquisa é “divórcio extrajudicial” — e a primeira resposta que aparece é o cartório. É o caminho mais conhecido, o mais anunciado, o que todo mundo indica. O que quase ninguém sabe é que existe outra via — menos conhecida, menos anunciada e, na maior parte dos casos, melhor em todos os critérios que importam.
Essa via é o CEJUSC: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
No artigo anterior, abordamos quanto tempo demora um divórcio — e um dos pontos centrais foi que o prazo depende mais da via escolhida e da preparação do caso do que da burocracia em si. Este artigo aprofunda exatamente essa escolha: CEJUSC ou cartório — e por que a resposta, para a maioria dos casais, é o CEJUSC.
O que é o CEJUSC e por que a maioria das pessoas nunca ouviu falar
O CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) é uma estrutura do próprio Poder Judiciário, criada pelo Conselho Nacional de Justiça para facilitar a resolução de conflitos fora do processo judicial litigioso1. Para o divórcio consensual, o CEJUSC funciona como uma câmara pré-judicial — onde o casal, com seus advogados, formaliza o acordo e obtém a homologação judicial sem precisar de um processo contencioso.
O resultado é juridicamente equivalente ao do cartório: um divórcio com validade legal plena, com os mesmos efeitos de um divórcio judicial. A diferença está no caminho — e, especialmente, no custo.
Como funciona na prática — o mesmo resultado por um caminho menos conhecido
O processo pelo CEJUSC segue etapas simples: o casal apresenta o requerimento com a documentação necessária, um conciliador ou mediador conduz a sessão de consensualização (que na prática, quando tudo já está combinado, é uma formalidade breve), e o acordo é homologado pelo juiz. O resultado é uma sentença homologatória com os mesmos efeitos de qualquer divórcio.
Por que então é tão desconhecido? Porque o cartório tem presença comercial, publicidade ativa e tradição. O CEJUSC não se anuncia — é uma estrutura do Estado que existe para servir, mas que depende de quem conhece o sistema para recomendar.
CEJUSC vs. cartório: a comparação direta linha a linha
| Critério | CEJUSC | Cartório Extrajudicial |
|---|---|---|
| Custo (patrimônio abaixo de 40 salários mínimos) | Gratuidade automática de custas | Paga tabela de emolumentos |
| Averbação do divórcio | Gratuita (para quem obteve gratuidade) | Paga separadamente |
| Certidão de casamento com averbação | Gratuita (para quem obteve gratuidade) | Paga separadamente |
| Certidão de casamento exigida no processo | Não precisa estar atualizada | Exige emissão nos últimos 90 dias |
| Prazo | Equivalente ao cartório | Sem vantagem sobre o CEJUSC |
| Atendimento para pessoas no exterior | Possível com representação por procuração | Possível com restrições |
| Atendimento a estrangeiros | Possível | Possível com restrições adicionais |
| Resultado jurídico | Sentença homologatória com validade plena | Escritura pública com validade plena |
A tabela mostra o que a comparação honesta revela: em custo, o CEJUSC é melhor ou equivalente para a maioria dos casais. Em prazo, é equivalente. Em documentação, é menos exigente. Em resultado jurídico, é idêntico.
Gratuidade automática no CEJUSC: quem tem direito e o que está incluso
Para casais com patrimônio total abaixo de 40 salários mínimos, a gratuidade de custas no CEJUSC é automática — não é preciso pedir, não é preciso comprovar hipossuficiência em processo separado, não é preciso apresentar declaração especial2. A condição para a gratuidade é verificada no momento do requerimento e aplicada diretamente.
O que está incluído na gratuidade além das custas do divórcio
A gratuidade não cobre apenas as custas do procedimento de divórcio em si. Quando o casal tem direito à gratuidade no CEJUSC, estão também incluídos:
- Averbação do divórcio no cartório de registro civil — o ato de formalizar, no registro do casamento original, que o vínculo foi dissolvido. No cartório extrajudicial, essa averbação é cobrada separadamente da escritura do divórcio.
- Certidão de casamento com a averbação — o documento que comprova, ao mesmo tempo, o casamento e o divórcio. Para quem vai usar essa certidão em processos futuros, solicitações de visto, inventário ou qualquer outra finalidade, essa certidão é gratuita quando o divórcio foi feito pelo CEJUSC com gratuidade.
A certidão de casamento: a diferença que ninguém conta
Uma das diferenças mais práticas entre o CEJUSC e o cartório extrajudicial é a exigência sobre a certidão de casamento.
Por que você não precisa atualizar a certidão para o CEJUSC — mas precisa para o cartório
O cartório extrajudicial, para lavrar a escritura de divórcio, exige que a certidão de casamento apresentada tenha sido emitida nos últimos 90 dias3. Se a certidão que o casal tem em casa é mais antiga, precisa pagar uma nova — antes mesmo de iniciar o processo.
O CEJUSC não impõe essa exigência. A certidão de casamento que o casal tem, independentemente da data de emissão, é aceita como documentação para dar início ao processo.
Para quem guardou a certidão de casamento por anos sem precisar atualizá-la, essa diferença é concreta: no CEJUSC, ela serve. No cartório, pode ser necessário pagar uma nova antes de começar.
Posso usar o CEJUSC se moro fora do Brasil?
Sim. O CEJUSC atende brasileiros no exterior — o casal não precisa estar fisicamente no Brasil para dar entrada no divórcio. O procedimento pode ser conduzido com representação por procuração outorgada no exterior (com reconhecimento consular ou apostilamento, conforme o país)4.
Isso inclui tanto casos em que ambos os cônjuges estão no exterior quanto casos em que um deles está fora. O prazo não é substancialmente maior — e o custo permanece com as mesmas regras de gratuidade aplicáveis ao patrimônio do casal.
Para estrangeiros em relacionamento com brasileiros, o CEJUSC também oferece alternativa — com algumas especificidades documentais que variam conforme a nacionalidade e o país de residência.
Perguntas frequentes sobre CEJUSC e divórcio consensual
O próximo passo
Se você e seu cônjuge já decidiram pelo divórcio consensual, a escolha da via certa — CEJUSC ou cartório — pode fazer diferença real no custo final e na simplicidade do processo. E essa escolha começa por entender o que cada caminho oferece, não apenas o que é mais anunciado.
Procure um advogado especialista em divórcio consensual da sua confiança. A consulta inicial serve para avaliar qual via é mais adequada para o seu caso, mapear a documentação necessária e dar início ao processo de forma organizada — sem retrabalho e sem custos desnecessários.
Referências
- Resolução CNJ nº 125/2010 — Institui a Política Judiciária Nacional e dispõe sobre a criação dos CEJUSCs. Disponível em: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156 ↩
- As condições de gratuidade de custas no CEJUSC são reguladas pelas normas de gratuidade de justiça (Lei nº 1.060/1950, com as alterações do Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015). ↩
- A exigência de certidão de casamento atualizada nos últimos 90 dias é requisito dos cartórios extrajudiciais para lavratura de escritura de divórcio. O CEJUSC admite certidões sem prazo específico de emissão. ↩
- O atendimento a brasileiros no exterior pelo CEJUSC é possível mediante outorga de procuração com reconhecimento no Consulado Brasileiro do país de residência (ou apostilamento, nos países signatários da Convenção da Apostila de Haia). ↩
