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"Restituição" é o nome técnico usado pela Convenção de Haia e pela Justiça Federal para a ação que busca o retorno de uma criança levada ou retida ilicitamente em outro país. É esse o termo que aparece nos processos, nas decisões judiciais e nos comunicados oficiais da Advocacia-Geral da União sobre o tema[1].
Um advogado especialista em restituição internacional de criança domina o rito específico dessa ação — diferente de uma disputa comum de guarda — e sabe reunir as provas que o juiz federal exige antes de determinar o retorno.
O que é a ação de restituição internacional de criança
É a ação judicial pela qual se pede à Justiça Federal que determine o retorno da criança ao país onde ela tinha residência habitual antes da remoção ou retenção ilícita. A ação não discute o mérito da guarda — apenas o local onde essa discussão deve ocorrer.
Quem pode ajuizar a ação
Normalmente, o genitor ou responsável legal que teve seu direito de guarda ou de convivência violado pela remoção ou retenção. A ação também pode ser conduzida com apoio da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e, em determinados casos, da Advocacia-Geral da União[1].
Como funciona o rito na Justiça Federal
A ação tramita perante a Justiça Federal, por envolver tratado internacional e cooperação com autoridades de outro país. O juiz analisa se há remoção ou retenção ilícita, se existe alguma das exceções previstas na Convenção e, com base nisso, decide sobre o retorno.
O que o juiz analisa antes de decidir pelo retorno
Residência habitual da criança antes do fato, existência (ou não) de autorização válida para a saída ou permanência, e eventuais exceções alegadas pela parte contrária — como risco grave à criança ou oposição da própria criança, dependendo de sua idade e maturidade. O ônus de provar a exceção é de quem se opõe ao retorno.
O próximo passo
A ação de restituição tem rito próprio e exige provas específicas desde o início. Procure um advogado especialista em restituição internacional de criança da sua confiança. A conversa inicial serve para avaliar a documentação disponível e definir a estratégia processual mais adequada.
→ Entenda como funciona a ação de busca, apreensão e restituição na Justiça Federal
→ Fale com um advogado de família especialista
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Notas e Referências
[1] AGU — Acordo encerra ação de restituição de criança retida ilicitamente no Brasil. https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/acordo-encerra-acao-de-restituicao-de-crianca-retida-ilicitamente-no-brasil
