O que é perdão judicial — e por que ele importa aqui

O perdão judicial é um instituto do Direito Penal que permite ao juiz deixar de aplicar a pena em situações específicas previstas em lei. A hipótese mais conhecida no Código Penal é a do Art. 121, §5º: quando as consequências do crime atingirem o próprio agente de forma tão grave que qualquer sanção adicional se tornaria desnecessária e desproporcional².

A ideia central é simples: em certos casos, o próprio sofrimento causado pelo ato já cumpre a função que a pena cumpriria. A punição seria redundante.

O que torna o perdão judicial aplicado a Monique Medeiros relevante para este artigo não é apenas a decisão em si. É o raciocínio que sustentou essa decisão — e o que esse raciocínio revela sobre como o Judiciário brasileiro aplica critérios diferentes a pais e a mães.

O que aconteceu no caso Henry Borel

Henry Borel tinha 4 anos quando morreu, em 2021, no apartamento de Jairinho — o padrasto. Jairinho foi condenado a 43 anos de prisão por homicídio qualificado e tortura.

Monique Medeiros, mãe de Henry, teve seu crime desclassificado para homicídio culposo — quando não há intenção de matar — e recebeu perdão judicial. Saiu em liberdade.

O delegado responsável pelo caso afirmou publicamente: Monique sabia das agressões sofridas por Henry³. Havia mensagens, testemunhos e documentação no processo. Não era conhecimento vago ou suspeita — era informação documentada e verificada.

Leniel Borel, pai de Henry, havia entregado o filho a Monique nos termos do acordo judicial de convivência. Cumpriu a ordem do juiz. Na madrugada seguinte, Henry foi levado ao hospital com fraturas e ferimentos internos. Não resistiu.

Leniel Borel fez o que a Justiça esperava de um pai

Leniel Borel não fugiu com o filho. Não contestou o acordo de convivência às vésperas da entrega. Não criou conflito com Monique. Seguiu o que a decisão judicial determinava.

É exatamente o que o sistema espera de um pai separado: cumprir o acordo, respeitar o regime de visitas, não criar obstáculos. E Leniel fez isso.

No julgamento do assassino do seu filho, os questionamentos sobre a conduta de Leniel apareceram no plenário. O pai que cumpriu a ordem judicial virou uma variável de análise num processo em que a mãe — presente na hora da morte, com conhecimento documentado do risco — recebeu perdão.

A régua dupla que a própria juíza descreveu

O que torna essa história diferente de uma simples crítica a uma decisão judicial é que a própria juíza descreveu o mecanismo que estava usando.

Em plenário, durante a leitura da sentença, a magistrada afirmou que a sociedade espera das mulheres uma maternidade perfeita e que, por isso, mães enfrentam cobranças que pais não sofrem. Usou isso como parte da fundamentação para o perdão judicial¹.

“Fosse o pai e não a mãe na mesma situação, nem sequer teria sido ele processado.” — da sentença, conforme leitura em plenário¹

Essa afirmação revela o raciocínio que estruturou a decisão: a régua que foi aplicada não era a do interesse da criança, da extensão do dano ou da conduta específica de Monique. Era a régua do gênero.

E aqui está o problema que precisa ser nomeado com precisão:

Isso não é uma inconsistência — é o padrão

O caso Henry Borel é o exemplo mais extremo. Mas o mecanismo que ele expõe não é exceção.

Nas varas de família, o pai que cumpre o regime de visitas é tratado como “ausente quando importava”. A mãe que dificulta a convivência é tratada como “protetora respondendo a uma situação impossível”. O pai que busca a Justiça pode ser visto com desconfiança. A mãe que resiste à convivência pode ser vista como alguém que apenas está cuidando do filho.

Essa assimetria não é universal — há juízes que avaliam o caso concreto com rigor e imparcialidade. Mas é um padrão documentável, que aparece em laudos, em decisões e, agora, explicitado na sentença de um dos casos criminais mais acompanhados do Brasil.

O que mudou com o caso Henry Borel é que o mecanismo saiu da invisibilidade. A juíza não apenas aplicou o padrão duplo — ela o descreveu em voz alta, como fundamento jurídico, diante das câmeras.

Por que isso importa para quem está num processo de família

A maioria dos pais que me procura tem uma crença em comum: se eu seguir as regras, se eu cumprir o acordo, se eu não criar problemas, o sistema vai me tratar com justiça.

Essa crença é compreensível. E ela é perigosa.

Seguir as regras é necessário. Cumprir o acordo é obrigatório. Não criar conflito desnecessário é estrategicamente correto. Mas cumprir o que foi determinado não protege o pai de ser questionado num processo posterior. Não cria automaticamente o registro de presença ativa que o juízo usa para avaliar o vínculo.

Leniel Borel cumpriu o acordo. E mesmo assim, no plenário do júri do assassino do seu filho, a conduta dele foi colocada em questão.

Cumprir passivamente não é suficiente. A proteção da sua posição processual exige ação ativa — documentação, registros, construção de histórico — não apenas conformidade.

O que fazer na prática

Perguntas frequentes

O que fazer agora

Se você está num processo de família, num acordo de convivência, ou sentindo que as regras não estão sendo aplicadas da mesma forma para você, a conversa com um advogado especialista é o ponto de partida.

Não para buscar conflito. Para entender o que precisa ser documentado, qual a ação mais eficiente para o momento atual do seu caso — e como garantir que a criança tenha o que tem direito: a presença de ambos os genitores na sua vida.

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